Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
99,515,2025-01-02,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA DO MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANAMA, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"
96,505,2024-04-30,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2024,"LEI MUNICIPAL"
97,501,2023-12-22,"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2023,"LEI MUNICIPAL"