Data: 12/03/2026

Descrição: A PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA - MA, declara que, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei. logo, não existem dados a serem publicados, nos exercícios de 2021 à 2026 até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados.

Exercício: 2026