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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
Elemquelma Almeida Vilar SECRETÁRIO(A)
Euripedes Mariano Silva dos Santos SECRETÁRIO(A)
Janubia Viana Abreu CHEFE DE GABINETE
Jose de Ribamar Rabelo SECRETÁRIO(A)
KARINNE SILVA ANDRADE SECRETÁRIO(A)
Kessia Nunes de Morais SECRETÁRIO(A)
Luis Carlos Oliveira Coelho SECRETÁRIO(A)
MARIA ANUNCIAÇÃO TAVARES ABREU SECRETÁRIO(A)
Normelia de Jesus Miranda SECRETÁRIO(A)
RÚBEN KLEBER DOS SANTOS E SANTOS SECRETÁRIO(A)
SEBASTIÃO DA LUZ ALVES SECRETÁRIO(A)
Walfredoweba Neto SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

Acessar o SIC Institucional do SIC Perguntas frequentes FAQ - LAI Relatório de solicitações do SIC Solicitação com grau de sigilo Sol. não classificadas como sigilo Gráficos e estatísticas do SIC Prazos de respostas do SIC Lai Acesso a informação Regulamentação da LAI

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Última solicitação: 27/03/2026 20:07

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