| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| CÍCERO LOPES DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| CLAUDEMIR BEZERRA VIANA | SECRETÁRIO(A) |
| EMANUEL BARBOSA COIMBRA | SECRETÁRIO(A) |
| JOÃO DOS SANTOS FERREIRA | SECRETÁRIO(A) |
| JOCILEIA PEREIRA DA CRUZ | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA ANUNCIAÇÃO TAVARES ABREU | SECRETÁRIO(A) |
| ROBERCY SEBASTIÃO LUZ GUIMARÃES | SECRETÁRIO(A) |
| RÚBEN KLEBER DOS SANTOS E SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
| SEBASTIÃO DA LUZ ALVES | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 02/03/2026 11:31
